Maioridade penal

Bom dia, amigos. Pensando na volta do Blog, em periodicidade ainda a ser definida - e aproveitando para agradecer aos pedidos para que voltasse a publicar meus textos -, segue um ensaio, lembrando que opiniões e críticas são sempre bem vindas:

O tema tem sido recorrente e vejo pessoas que respeito muito, para se manifestar contrariamente à questão, postando outros temas que, igualmente, merecem atenção. Mas que não são suficientes para afastar a necessidade da discussão. Como jornalista, atuando na área policial há mais de 20 anos, acredito que a questão deva sim ser tratada com seriedade e tomo aqui a liberdade de expor minha opinião.

É ingenuidade acreditar que a não redução da maioridade penal é desnecessária e que a violência dos menores pode ser resolvida com ações sociais. Tais ações são necessárias, indiscutivelmente. Principalmente no campo da educação pública que deveria ter muito mais qualidade e ser tratada com o devido respeito pelos governantes nos âmbitos municipal, estadual e, sobretudo, federal.

Assim como a questão dos cursos técnicos de qualidade para formar profissionais para o mercado de trabalho. Outra questão que merece consideração é o fim dos projetos que mais causam dependência social do que resolvem a questão da população de baixa renda. Chega de auxílio isso ou auxílio aquilo. Precisamos sim que o governo deixe o populismo de lado e crie instrumentos para gerar empregos e absorver a mão de obra, inclusive a recém-chegada ao mercado de trabalho.

Mas a questão da redução da maioridade penal é uma necessidade urgente. Não se trata apenas do lugar comum em se afirmar "se tem discernimento para roubar, tem discernimento para responder pelo crime". Trata-se, sobretudo, de acabar com a sensação de impunidade. Igual àquela que levou um menor a matar um estudante de jornalismo no bairro do Belém, em São Paulo, de forma brutal e covarde. O assassino confesso completou 18 anos poucas horas depois de ceifar uma vida e destruir as esperanças de uma família.

Este é apenas um entre incontáveis casos. Aí sim, eu também recorro ao lugar comum: se uma pessoa já é considerada cidadão aos 16 anos para votar - e o voto é, sim, uma arma perigosíssima no Brasil, então ele também deve ser responsável pelos crimes que cometer. Pode votar, mas não pode cumprir integralmente uma pena por homicídio?

É bem verdade que as medidas sócio-educativas às quais os infratores menores de idade são submetidos, na verdade, não recuperam ninguém. Nos centros onde os menores cumprem as tais medidas, chamadas em São Paulo por Fundação Casa, as populares Febem (Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor - na sigla usada até meados dos anos 1990), não há uma recuperação verdadeira. Ao contrário. O regime que impera nesses centros de reclusão de menores é o mesmo verificado nas cadeias, detenções e presídios pelo Brasil afora.

O primeiro e mais importante passo seria, sim, mudar o sistema prisional e penal. Para maiores e menores de idade. Depois exigir que quem cumpra pena trabalhe e estude. Não de forma paliativa, mas de forma efetiva. Principalmente na Fundação Casa. Se a Constituição Federal garante o ensino para todos, torna-se fundamental aplicar cursos nos centros de reclusão de menores.

E o passo principal é, sim, tratar um menor potencialmente perigoso, que banaliza a vida de terceiros e a sua própria, como responsável por seus atos, submetendo-o às penas efetivas da Lei. Só com o fim da sensação de impunidade é que a sociedade terá condições de reduzir o ingresso de menores de idade no contexto da criminalidade. Caso contrário, o crime organizado continuará de portas abertas, recrutando um exército de menores para suas ações, respaldados pela impunidade garantida por nosso Código Penal.